MAGNA CARTA – I

Articles of the Barons 1215

“Nenhum homem livre poderá ser detido, preso, declarado fora da lei, exilado ou punido de qualquer outra forma sem primeiro ter sido julgado pelos seus pares, segundo as leis do reino”.

 

É este artigo que diz respeito à protecção da liberdade pessoal do cidadão contra o abuso do poder, o ponto principal do histórico documento chamado de “Articles of the Barons” apresentado a 10 de Junho de 1215, ao rei inglês João Sem-Terra pelos revoltados barões ingleses que cercavam Londres, e assinado pelo monarca a 15 do mesmo mês, faz hoje 800 anos, nos prados de Runnymede, nas margens do rio Tamisa, e que ficou conhecido pelo nome de Magna Carta.

Depois de aposto o selo real, os barões extraíram várias cópias do documento que enviaram para todos os condados e a 19 de Junho os nobres renovaram os seus votos de lealdade para com o rei.

Embora na realidade, neste documento, homem livre significasse homem nobre, e sancionasse os privilégios dos senhores feudais e dos príncipes da Igreja, com o andar dos tempos, a consciência popular considerou-o como extensível a todo o povo inglês, e apesar de, naquela altura, ter sido ignorado por ambas as partes, tornou-se séculos depois, um dos fundamentos do constitucionalismo.

Escrita em latim, o documento assinado e cujo nome completo é Magna Charta Libertatum, seu Concordiam inter regem Johannen at barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni angliae (Grande Carta das liberdades, ou concórdia entre o rei João e os barões para a outorga das liberdades da Igreja e do rei Inglês), continha mais 62 artigos, que focavam aspectos muito concretos, considerados então igualmente importantes, garantia certas liberdades políticas inglesas e continha disposições que tornavam a Igreja livre da ingerência da monarquia, reformavam o direito e a justiça e regulavam o comportamento dos funcionários reais:

O art. 40 diz: "A ninguém venderemos, a ninguém recusaremos ou atrasaremos, direito ou justiça."

O art. 35, impunha uma única de medida para o vinho, a cerveja e o cereal a vigorar em todo o reino, o chamado “quarto de Londres” (London quart).

Os arts. 30 e 31, proibiam a confiscação arbitrária de carros, cavalos, casas ou bosques, pelo rei ou pelos barões.

Nos arts. 2 e 3 estipulava-se uma forma primitiva do Direito das Sucessões.

O art. 8 garantia que nenhuma viúva seria obrigada a contrair novo matrimónio contra a sua vontade.

No art. 17 estabeleciam-se tribunais de justiça geográficamente estáveis, isto é, não seguiriam a Corte itinerante do rei, e no art. 45 exigia-se a que as autoridades judiciais nomeadas para essas zonas tivessem um conhecimento profundo das leis e dos costumes locais.

A Carta declarava também que o suserano não seria autorizado a lançar impostos, além daqueles há muito considerados legais, sem a aprovação de um Grande Conselho composto pelos vassalos do rei e pelos dignitários eclesiásticos. Esta assembleia, que em breve receberia o nome de Parlamento, seria convocada por decreto real. Como a burguesia tinha participado no movimento pela liberdade, a Magna Carta confirmava os antigos direitos e privilégios das cidades.

Mas, sem dúvida alguma, o artigo mais gravoso para o rei, que limitava a sua autoridade e lhe impunha uma humilhação inaceitável para qualquer monarca, era o art. 61, o chamado “artigo de segurança”, que estipulava a criação de uma comissão de 25 barões encarregados de assegurar que a Carta seria respeitada por ambas as partes, e o direito à rebelião armada por parte desses mesmos nobres caso o rei faltasse à palavra dada.

Devido a uma união perfeita, as classes emancipadas da nação inglesa conseguiram forçar o tirano a inclinar-se perante a lei. Este facto iria contrabalançar o princípio feudal da fidelidade incondicional dos vassalos. Na realidade, a Magna Carta representou na altura, não tanto uma carta de liberdades, mas uma vitória simbólica da aristocracia contra um rei odiado por todos.

Mas porquê? Como foi possível que em pleno sec. XIII um documento destes pudesse ser firmado e quem era João Sem- Terra?

Para o compreendermos teremos de voltar cerca de um século atrás...